Lei de Iniciativa Popular

 

ESTADO DA BAHIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 001/2010 - DE INICIATIVA POPULAR

DE 25 DE ABRIL DE 2010

 

 

 

 

 

CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO (FUNDESE) DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

A mesa da câmara municipal de Camaçari, estado da Bahia, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o FUNDESE – Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Camaçari, Estado da Bahia.

 

Art. 2º - Determina que o Município, se obriga a repassar recursos de 10% (dez por cento) de sua receita bruta, para o FUNDESE com objetivo de expandir, desenvolver, tornar sustentável a economia local e estabelecer a ordem social do Município, com créditos subsidiados, para os empreendedores de personalidades jurídicas e físicas, com fulcro no que dispõe nos Artigos 134, 135, 137, I, II, V, VI, VII, alínea a, b, c, do Capitulo I, do TITULO VII da Ordem Econômica e Social, da carta política do município de Camaçari Bahia.

 

Art. 3º - Os destinos dos financiamentos oriundos do FUNDESE se destinarão as atividades              especificamente instaladas no município de Camaçari.

 

Art. 4º - O município, sob a aprovação da câmara, designara um agente financeiro para operar a linha de crédito.

 

Art. 5º - O credito financiado pelo FUNDESE será facultado à pessoas físicas, jurídicas, e comunidades organizadas com jurisdição e cidadania comprovada de Camaçari.

 

Art. ­ 6º - O investimento oriundo do FUNDESE, devera obrigatoriamente ter endereço na sede ou distritos do Município de Camaçari.

 

Art. – 7º- Fica vetado a verba financeira para quaisquer atividades que não atendam aos Arts. 5º e 6º.

 

Art. 8º - O não cumprimento de qualquer das cláusulas contratuais do financiamento, implicara no imediato vencimento do mesmo, ficando o infrator sem os direitos aos prazos estabelecidos, carência e juros subsidiados conforme determinados no contrato.

 

 

Art. 9º - O Banco autorizado, encaminhará trimestralmente à Câmara Municipal de Camaçari, bem como ao FUNDESE, relatórios das operações realizadas para analise e acompanhamento dos investimentos financeiros do FUNDO.

 

 

Art. 10º - O FUNDESE – Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social de Camaçari, alocará 30% (trinta por cento) da receita do FUNDO, para gestão administrativa, dar estímulos operacionais as atividades econômicas, qualificação de pessoal, qualificação administrativas, técnicas, e assistência jurídicas, e realização de pesquisas que visam nortear a economia.

 

Art. 11 º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

 

 

SALA DAS SESSÕES, 25/04/2010.

PROJETO LEI DE INICIATIVA POPULAR

 

 

 

 

 

 

ESTADO DA BAHIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

 

 

 

 

Projeto Lei de Iniciativa Popular que Cria o FUNDESE

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

A prefeitura Municipal de Camaçari, apesar de contar com a segunda maior receita dos municípios baianos, tem sua população incluída entre as 35 comunidades mais carentes do Estado.

 

No que diz respeito a realização de inúmeras obras e serviços sociais, projetos e leis pela administração municipal, a comunidade não se mostrou beneficiada social e economicamente por tais medidas, mesmo com todos esforços a prefeitura não tem cumprido seu dever legal e não tem alcançado seu objetivo social.

 

Apesar da melhoria paisagística da cidade, o comercio local encontra-se enfraquecido, e as empresas de pequeno e médio porte atravessam momentos difíceis, falta estimulo e fomento as atividades econômicas, o que gera desemprego e tornam precárias as condições de vida, saúde, educação e segurança da população.

 

Torna-se necessária, a criação de instrumentos legais que possam garantir o desenvolvimento econômico sustentável no Município.

 

A criação do FUNDESE – Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico, utilizando apenas 10% (dez por cento) da receita municipal, é capaz de promover o desenvolvimento Sustentável, através de estimulo financeiro a iniciativa privada na micro economia, inclusive da industria de transformação, capaz de empregar 16.000 pessoas, e estimular mais se 8.000 novos empresários, alem de fomentar um crescimento na receita do Município de mais de 20% (por cento) em média, nos próximos seis anos.

 

Todos os parâmetros aqui apresentados baseiam-se em experiência piloto, o que trona seguro e previsíveis os resultados.

 

Temos como maior exemplo a Lei Estadual de 99 que criou incentivos a vinda da Ford para Camaçari, os bons resultados que trouxe para população, lamentamos a negligência dos governantes quanto ao projeto lei municipal, criada em março de 1995, que criava o fundo de desenvolvimento econômico municipal e foi esquecido nas gavetas, enquanto que nossa população vem empobrecendo a cada dia que passa .

 

Ao solicitar a aprovação desta Lei, estamos convocando todos os edis para que juntos a sociedade civil possa construir a tão sonhada justiça social.

 

 

                            

 

 

SALA DAS SESSÕES, 25/04/2010.

PROJETO LEI DE INICIATIVA POPULA

 

Zona de Nº 170

 

MUNICÍPES DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS ELEITORAIS, QUE ABAIXO ASSINAM EM APROVAÇÃO DO PROJETO LEI Nº 001/2010 DE INICIATIVA POPULAR, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO (FUNDESE) DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.

           

 

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Zona de Nº 171

 

MUNICÍPES DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS ELEITORAIS, QUE ABAIXO ASSINAM EM APROVAÇÃO DO PROJETO LEI Nº 001/2010 DE INICIATIVA POPULAR, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO (FUNDESE) DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.

 

           

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ESTADO DA BAHIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

 

 

 

 

 

 

PROJETO LEI DE INICIATIVA POPULAR – 002/2010

DE 25 DE ABRIL DE 2010

 

 

 

 

CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONOMICO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI BAHIA (PRODESE) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

 

Art. 1º - Fica criado o Programa de Desenvolvimento Socioeconômico do Município de Camaçari Bahia (PRODESE), de incentivo ao crescimento sustentável da economia local (micro economia), vinculado ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, regulado pela Lei nº 001/2010, de 25 de março de 2010, com a finalidade de estimular a implantação e o desenvolvimento de empreendimentos indústrias, comerciais, serviços, agricultura, pesca, e demais setores da micro economia local, de relevante interesse para o desenvolvimento sócio econômico do município de Camaçari, Estado da Bahia.

 

Art. 2º - Poderão habilitar-se aos incentivos da presente Lei as empresas e profissionais individuais que isoladamente, ou em conjunto realizar atividades econômicas e utilizar parceria, compartilhando, no que couber, com órgão, comunidades organizadas, agências, consultorias e universidades locais.

 

Art. 3º - O PRODESE contará com um Conselho Deliberativo a ser constituído pelo Chefe do Poder Executivo, que lhe fixará a composição.

 

I - Compete ao Conselho Deliberativo:

 

       a) Estabelecer os mecanismos de gestão, conforme dispuser o respectivo regimento; se tiver.

       b) Definir os limites e as condições de investimento dos financiamentos e da equalização a que se refere a presente lei.

       c) Formular as políticas operacionais do Fundo;

       d) Examinar e decidir sobre a aprovação dos projetos que lhe sejam encaminhados;

       e) Atualização monetária e de outros encargos financeiros sobre financiamentos pra capital de giro;

       f) A liberação dos financiamentos terá periodicidade mensal e será devida a partir do efetivo inicio de qualquer operação tributaria realizada pela empresa beneficiada no município.

 

Art. 4º – Caberá ao Conselho Deliberativo do PRODESE constituir Secretarias Executivas para os diversos programas financiados pelo FUNDESE, competindo-lhes analisar, tècnicamente, os pleitos, ouvindo, sempre que necessário, os órgãos e instituições envolvidas.

 

Art. 5º - O conselho deliberativo do PRODESE, será composto por nove membros, paritariamente, representantes do poder legislativo, da sociedade civil, da sociedade empresarial e três membros representando o poder executivo.

 

Art. 6º - Os financiamentos de capital de giro obedecerão aos seguintes critérios e condições:

 

I – Prazo de fruição do beneficio de até 15 (quinze) anos;

II – Prazo de amortização de até 12 (dose) anos;

III – Carência de até 10 (dez) anos;

IV – A empresa beneficiada se obrigará a emitir títulos de créditos a favor do PRODESE, a partir da data de cada parcela liberada.

V – Pagamento do principal em até 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do vencimento do prazo de carência.

VI - A empresa beneficiada poderá optar pelo pagamento antecipado das parcelas mensais recebidos ou dos saldos devedores anuais do empréstimo.

 

  1. a)Nos financiamentos liberados nos primeiros 72 (setenta e dois) meses de operação do empreendimento, a taxa de desconto de 98% (noventa e oito por cento) sobre o valor de face dos títulos de créditos.

 

  1. b) Os financiamentos liberados a partir do 73º (septuagésimo terceiro) mês, pelo método do valor atual da dívida, descontada pela taxa media de juros praticada pelo mercado interbancário na semana anterior ao pagamento da antecipação, acrescida de até 5 (cinco) pontos percentuais.

 

VII – Atendimento a parâmetros econômicos ou sociais, tais como volume de produção, de vendas e de faturamento, números de empregos e nível tecnológicos dentro do município de Camaçari.

 

VIII – Concessão com base em parâmetros representados por percentuais ou por valores prefixos, admitida a transferência de uma para outra modalidade, se necessária a manutenção do fluxo financeiro dos recursos, mediante autorização do Conselho Deliberativo do PRODESE.

 

IX – Para os empreendimentos de relevante interesse para o município, assim considerados no ato de aprovação do empreendimento pelo Conselho Deliberativo do PRODESE, poderá ser dispensada a incidência de juros, sem como a de destaque-se o FUNDESE é constituído de recursos orçamentários do Município.

 

Parágrafo Único - O chefe do Poder Executivo poderá estabelecer condições especiais de enquadramento no Programa, mediante propostas do Conselho Deliberativo do PRODESE, desde que o empreendimento seja relevante para:

 

I – O desenvolvimento tecnológico;

II – A geração de empregos e formação de mão-de-obra qualificada;

III – A consolidação de economia local.

 

 

Art. 7º O PRODESE será financiado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, os quais se destinarão a financiamentos de capital de giro, investimentos fixos e despesas capitalizáveis do empreendimento, engenharia, pesquisas e desenvolvimento de produtos e outras, na forma e limites indicados no ato de aprovação do projeto submetido ao Conselho Deliberativo do PRODESE, nos termos desta Lei.

Art. 8º - Os financiamentos destinados a investimentos fixos e despesas relativas à implantação do projeto obedecerão aos seguintes critérios e condições:

 

I – Prazo global de financiamentos de até 15 (quinze) anos;

II – Carência até 10 (dez anos) a partir da liberação de cada parcela;

III – Pagamentos do valor financiado em até 144 (cento e quarenta e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, após o termino do prazo de carência.

IV – Incidência de taxa de juros de ano 6% (seis por cento) ao ano, sem atualização monetária.

 

 

V – Capitalização dos juros no período de carência.

VI - As garantias dos financiamentos a que se refere este artigo consistirão em títulos de créditos a serem emitidos pela empresa beneficiada, ou de garantias reais ou fidejussórias, incluindo caução de créditos depender do valor financiado.

VII - A amortização do financiamento a que se refere o inciso III deste artigo, poderão ser efetuadas por compensação ou cessão de créditos que a empresa beneficiada tiver com o Município, exceto os de natureza tributária.

 

Art. 9º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com as empresas que se habilitarem ao PRODESE, contrato para implantação de complexo industrial, comercial, serviços, e outros, para concessão dos financiamentos de que trata o artigo anterior, participando como interveniente o Banco designado pelo chefe do poder executivo.

 

Art. 10º O banco designado a operar o crédito fará jús, em relação aos financiamentos previstos na presente Lei, a uma taxa de administração de até 3% (três por cento), calculada sobre o valor recebido de cada parcela.

 

Parágrafo Único – A remuneração fixada neste artigo será suportada pelo FUNDESE.

 

Art. 11º - O FUNDESE absorverá a diferença entre o custo financeiro que for cobrado nos financiamentos de investimentos fixo e das despesas relativas à implantação da:

 

  1. a)Produção agrícola;
  2. b)Artesanatos;
  3. c)Cultura e lazer.

 

Art. 12º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

 

 

 

 

 

SALA DAS SESSÕES, 25/04/2010.

PROJETO LEI DE INICIATIVA POPULAR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Zona de Nº 170

 

 

MUNICÍPES DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS ELEITORAIS, QUE ABAIXO ASSINAM EM APROVAÇÃO DO PROJETO LEI Nº 002/2010 DE INICIATIVA POPULAR, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONOMICO (PRODESE) DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.

 

 

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